Contador MEI
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Termos de Uso – Contador MEI

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site [Seu Domínio] e contratar os serviços do Contador MEI (doravante denominado "Nós" ou "Contratada"), o usuário (doravante denominado "Contratante" ou "MEI") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, o Contratante não deve utilizar os serviços.

2. Objeto e Descrição dos Serviços

2.1. O Contador MEI é uma plataforma de serviços contábeis e consultoria especializada em Microempreendedores Individuais (MEI), oferecida mediante adesão a planos de assinatura mensal ou anual.

2.2. Os serviços oferecidos incluem, mas não se limitam a:

  • Cálculo e emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
  • Elaboração e envio da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI).
  • Assessoria para alteração e baixa do CNPJ MEI.
  • Emissão de Nota Fiscal e assessoria para o processo.
  • Elaboração de Folha de Pagamento para o número de funcionários previsto no plano contratado.

2.3. A abrangência exata dos serviços será definida e limitada pelas características do Plano ("Essencial" ou "Completo") contratado pelo MEI.

3. Acesso e Cadastro

3.1. Para utilizar os serviços, o Contratante deve realizar um cadastro, fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas. A Contratada não se responsabiliza pela veracidade dos dados fornecidos.

3.2. O acesso aos serviços está condicionado à regularidade cadastral e ao pagamento das mensalidades/anuidades.

4. Planos, Preços e Pagamento

4.1. Os serviços são oferecidos mediante Planos de Assinatura, com periodicidade mensal ou anual, cujos preços e características são detalhados na Seção "Nossos Planos" do site.

4.2. O pagamento será realizado por meio do método de pagamento escolhido pelo Contratante no momento da adesão. A não efetivação do pagamento na data de vencimento implicará na suspensão imediata dos serviços.

4.3. Reajuste: Os preços dos serviços e planos poderão ser reajustados anualmente ou em período inferior, mediante prévia comunicação ao Contratante.

4.4. Cancelamento e Reembolso: O Contratante poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento. As políticas de reembolso seguirão o Código de Defesa do Consumidor e as regras específicas detalhadas na Política de Cancelamento do Contador MEI.

5. Responsabilidades do Contratante (MEI)

5.1. É responsabilidade exclusiva do Contratante fornecer, em tempo hábil e de forma correta, todos os documentos, informações e dados solicitados pela Contratada para a correta execução dos serviços (ex: comprovantes de faturamento, dados de funcionários, informações bancárias, etc.).

5.2. O Contratante é o único responsável pelo pagamento do DAS emitido e de quaisquer taxas ou impostos governamentais relacionados ao seu CNPJ MEI. A Contratada apenas fará a emissão do documento, não sendo responsável pelo seu pagamento.

5.3. A Contratada não se responsabiliza por multas, juros ou penalidades fiscais decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Contratante, ou por atrasos no fornecimento de documentos.

6. Responsabilidades da Contratada (Contador MEI)

6.1. A Contratada se compromete a prestar os serviços de contabilidade com diligência, zelando pelos prazos legais e normas vigentes do Simples Nacional e do MEI.

6.2. A Contratada se compromete a manter a confidencialidade de todas as informações do Contratante, conforme estabelecido na Política de Privacidade e na legislação de Proteção de Dados (LGPD).

7. Isenção e Limitação de Responsabilidade

7.1. O Contador MEI atua como intermediário e prestador de serviços contábeis, não se responsabilizando por:

  • Mudanças na legislação federal, estadual ou municipal que afetem as obrigações do MEI.
  • Indisponibilidade ou falhas nos sistemas governamentais (e.g., Portal do Simples Nacional, Receita Federal, SEFAZ).
  • Erros ou omissões cometidas por terceiros (e.g., bancos, órgãos públicos) ou pelo próprio Contratante.

7.2. Em nenhuma hipótese, a Contratada será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas financeiras decorrentes do uso ou da incapacidade de uso dos serviços.

8. Vigência e Rescisão

8.1. Estes Termos de Uso têm vigência por tempo indeterminado ou enquanto o Contratante mantiver uma assinatura ativa com a Contratada.

8.2. A rescisão do contrato poderá ocorrer por:

  • Contratante: Mediante solicitação de cancelamento.
  • Contratada: Em caso de violação destes Termos de Uso pelo Contratante (ex: inadimplência, fornecimento de informações falsas).

9. Disposições Finais

9.1. Alterações: A Contratada se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante aviso prévio por e-mail ou notificação no site.

9.2. Lei Aplicável: Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

9.3. Foro: As partes elegem o foro da Comarca de Mogi das Cruzes para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos.