Política de Privacidade – Contador MEI
1. Introdução e Objetivo
Esta Política de Privacidade descreve como o Contador MEI (doravante "Nós" ou "Controladora") coleta, usa, armazena, compartilha e protege as informações pessoais e profissionais dos Microempreendedores Individuais (MEIs) que utilizam nossos serviços (doravante "Titular" ou "MEI").
Ao contratar nossos serviços, o Titular concorda com os termos desta Política.
2. Dados Coletados e Finalidade
Os dados são coletados estritamente para a execução dos serviços contábeis contratados e para o cumprimento de obrigações legais, conforme a base legal de Execução de Contrato e Obrigações Legais (Art. 7º da LGPD).
| Categoria de Dados | Exemplos | Finalidade da Coleta |
|---|---|---|
| Dados de Identificação e Contato | Nome completo, CPF, RG, Endereço, E-mail, Telefone. | Cadastro, emissão de Certificado Digital, e comunicação sobre o serviço. |
| Dados Profissionais e Fiscais | CNPJ, Inscrição Estadual, Faturamento, CNAE (Atividade), Status do DAS. | Realização de todas as obrigações acessórias do MEI (DASN-SIMEI, Alterações, Baixa, etc.). |
| Dados de Pagamento | Dados de cartão de crédito (geralmente tokenizados por terceiros), ou dados bancários para débito. | Processamento de pagamentos das mensalidades/anuidades e emissão de notas fiscais de serviço. |
| Dados de Funcionários | Nome, CPF, PIS, Salário (Apenas para o Plano Completo). | Elaboração da Folha de Pagamento, cálculo de encargos e cumprimento de obrigações trabalhistas. |
3. Compartilhamento e Tratamento de Dados
3.1. O Contador MEI não vende ou aluga dados pessoais do Titular.
3.2. Os dados serão compartilhados estritamente com terceiros e órgãos governamentais essenciais para a execução do serviço e o cumprimento da lei:
- Órgãos Governamentais: Receita Federal do Brasil, INSS, SEFAZ (Secretaria da Fazenda), Prefeituras e o Portal do Simples Nacional/MEI.
- Provedores de Pagamento: Para processar a cobrança das assinaturas.
- Parceiros de Certificado Digital: Para emissão e gestão do Certificado Digital (quando incluído no plano).
- Autoridades: Em caso de exigência legal ou ordem judicial.
3.3. Subcontratação: Quando houver subcontratação de terceiros para o tratamento de dados (como sistemas de folha de pagamento ou armazenamento em nuvem), o Contador MEI garantirá que esses parceiros se comprometam com os padrões de segurança e confidencialidade exigidos pela LGPD.
4. Armazenamento e Segurança
4.1. Os dados coletados são armazenados em ambiente seguro, utilizando medidas técnicas e administrativas para proteger as informações contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida.
4.2. Os dados serão mantidos apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades da coleta e as obrigações legais e regulatórias (ex: obrigações contábeis e fiscais, que exigem a guarda de documentos por anos).
5. Direitos do Titular de Dados (LGPD)
O Titular pode exercer, mediante solicitação formal ao nosso canal de contato (Seção 7), os seguintes direitos previstos na LGPD:
- Acesso: Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados.
- Correção: Retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização/Bloqueio/Eliminação: Solicitar a interrupção do tratamento ou a exclusão dos dados desnecessários.
- Portabilidade: Transferência dos dados para outro fornecedor de serviços (mediante regulamentação da ANPD).
- Revogação do Consentimento: Retirar o consentimento, quando esta for a base legal do tratamento.
6. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
Nosso site utiliza cookies e tecnologias de rastreamento para melhorar a experiência do usuário, analisar o tráfego e personalizar conteúdo. O Titular pode gerenciar as preferências de cookies diretamente pelo navegador.
7. Encarregado de Dados (DPO) e Contato
Para qualquer dúvida sobre esta Política de Privacidade, ou para exercer seus direitos como Titular de Dados, o contato deve ser feito através do nosso Encarregado (DPO):
Nome do Encarregado (DPO): Wesley Prado dos Santos
E-mail de Contato: dpo@contadormei.com.br
8. Disposições Finais
8.1. Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento, sendo que as alterações entrarão em vigor após a publicação da versão revisada no site.
8.2. Esta Política é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a LGPD.
Mogi das Cruzes, 28 de Novembro de 2025